Se os assaltantes fossem estrangeiros, ainda que residentes ...

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Q82223
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |
Q82223 Direito Constitucional
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Se os assaltantes fossem estrangeiros, ainda que residentes no país, estariam excluídos do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, consagrados na CF.
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