Infere que o plano de saúde, condição para receber recursos do Ministério da Saúde, deve determinar o percentual de recursos destinados pelos Estados e Municípios aos programas de saúde.

Infere que o contrato de gestão é um instrumento do Programa de Gestão das Empresas Estatais (PGE), no qual se estipulam compromissos reciprocamente assumidos entre a União e a empresa, objetivando o aumento de sua eficiência e competitividade.

Prevê a regulamentação junto ao SUS do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), que foi criado pela Lei Federal nº 8689/93.

Criou a Coordenadoria Geral de Controle, Avaliação e Auditoria (CAUDI) desenvolve as atividades de controle e auditoria, bem como subsidia trabalhos operativos e delineia o perfil da assistência à saúde e seus controles.