Sobre os bens públicos, analise as afirmativas e assinale a ...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
JUCEPA
Prova:
CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |
Q2411938
Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I- O uso da calçada pública para colocação de mesas de bar e pagamento de pedágio nas estradas está previsto no uso especial dos bens públicos, é a utilização do bem pelo usuário que se submete a regras específicas e sem à anuência estatal. É uso privativo.
II- Os bens públicos se classificam quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade. Quanto à titularidade, os bens podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.
III- Os bens indisponíveis são os que não têm caráter tipicamente patrimonial e que não podem ser alienados, onerados ou desviados das finalidades a que se destinam, como os bens de uso comum ao povo.