"Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros."

Explicação técnica:

O dispositivo estabelece uma obrigação legal indelegável (intransferível) ao administrador de sistema autônomo — a entidade responsável por manter os registros de conexão (logs que identificam data, hora de início/término da conexão à internet, duração e endereço IP utilizado, conforme art. 5º, VI c/c art. 13, caput).

Por que a indelegabilidade existe:

1. Segurança jurídica: garante que sempre haja um responsável identificável e acionável judicialmente para fornecer os registros quando requisitados (art. 13, §§4º e 5º — mediante ordem judicial).
2. Prevenção de blindagem de responsabilidade: impede que o provedor terceirize a guarda dos dados para empresa em jurisdição diversa ou de difícil acesso, dificultando investigações e o cumprimento de ordens judiciais.
3. Cadeia de custódia: assegura a integridade e rastreabilidade da prova digital, essencial em processos cíveis e criminais que dependem da identificação de usuários por IP.

Distinção importante:

• Registros de conexão (art. 13): dever do provedor de conexão — retenção obrigatória por 1 ano.
• Registros de acesso a aplicações (art. 15): dever do provedor de aplicações (com atuação econômica) — retenção obrigatória por 6 meses.

Ambos os artigos (13 e 15) preveem regra simétrica de guarda pelo próprio agente, sem possibilidade de transferência da responsabilidade a terceiros, reforçando o sistema de accountability do Marco Civil.

Gab: A

Lei 12.965/14

Art. 13, § 1° - A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

b) Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Art. 14.

c) O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no país. Art. 28.

d) Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento. Art. 13.

e) Considera-se registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados. Art. 5°, VI.