GABARITO: ERRADO

Interpretação do Tema:

A questão trata dos direitos fundamentais à educação assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto ao acesso, permanência e respeito à igualdade de condições no ambiente escolar.

Fundamento Legal:

O ECA, Art. 53, estabelece: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

• I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
• V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência (...)

Note que a lei não assegura acesso à escola privada e gratuita.

Análise do Enunciado:

Os erros do item são:

• “Acesso à escola privada e gratuita”: O ECA garante o acesso à escola pública e gratuita.
• “Obrigação de aceitar critérios avaliativos”: O Estatuto assegura à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos (art. 53, III), não de simplesmente aceitá-los.
• “Igualdade de condições para restrição e permanência”: O correto é “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. O termo “restrição” distorce a redação da lei e o sentido do direito assegurado.

Exemplo prático:

Se um adolescente for impedido de frequentar escola pública em razão de sua condição social, estará sendo violado o direito à igualdade de acesso, conforme disposto no art. 53, I, do ECA.

Jurisprudência:

O STF (RE 1008166) já afirmou a autoaplicabilidade do direito à educação, especialmente o acesso a creches e pré-escola, reforçando o compromisso constitucional e legal do Estado.

Pegadinhas:

Fique atento a termos deturpados como “restrição” e referências a garantias de acesso a escolas privadas, pois não refletem o texto do ECA.

Conclusão: O item está errado porque distorce direitos fundamentais previstos claramente na lei e não corresponde ao que é garantido pelo ECA.

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escola PÚBLICA e gratuita

ART. 53, V- acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

 Art. 53. A criança e o adolescente TÊM DIREITO À EDUCAÇÃO, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, ASSEGURANDO-SE-LHES: 

 I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 

 II - direito de ser respeitado por seus educadores; 

 III - direito de contestar critérios avaliativos, PODENDO RECORRER às instâncias escolares superiores; 

(...)

errado.

ECA:

 Art. 53. A criança e o adolescente TÊM DIREITO À EDUCAÇÃO, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, ASSEGURANDO-SE-LHES: 

 I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 

 II - direito de ser respeitado por seus educadores; 

 III - direito de contestar critérios avaliativos, PODENDO RECORRER às instâncias escolares superiores; 

a questão tá toda molecada cara quem errar isso aqui não estudou kkkk

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.