Gabarito Comentado – Alternativa C (Certo)

1. Interpretação do Enunciado

A questão aborda a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) na promoção de direitos fundamentais para pessoas com deficiência, em especial a prevenção de deficiências por causas evitáveis, tema central na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

2. Legislação Aplicável

A resposta fundamenta-se literalmente na Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 19, que dispõe:

“Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança.”

3. Explicação do Tema Central

A legislação destaca a importância da atuação preventiva do SUS, não apenas no tratamento, mas principalmente na promoção da saúde e prevenção de agravos que podem levar à deficiência.

4. Exemplo Prático

Exemplo: Uma rede de atenção básica de saúde promove acompanhamento nutricional de gestantes e crianças, oferecendo orientação alimentar e suplementação de micronutrientes. Isso reduz riscos de deficiências relacionadas à má nutrição, em sintonia com o Estatuto.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está correta porque reproduz fielmente o texto do art. 19 do Estatuto. Essa previsão assegura o direito da pessoa com deficiência a uma saúde integral e reforça a perspectiva de direitos humanos sobre a deficiência, muito relevante e cobrada em concursos para Assistente Social.

6. Como Evitar Pegadinhas

Atente para termos-chave: “prevenção”, “práticas alimentares adequadas”, “nutrição da mulher e da criança”. O termo “inclusive por meio de” indica exemplos, não limitação – evite confundir ações exemplificativas com rol taxativo.

Conclusão

A Lei n° 13.146/2015 exige atuação ampla e preventiva do SUS, aspecto fundamental para quem presta concurso na área social.

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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis. Essas ações incluem a promoção de práticas alimentares saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, e a prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança. Essa medida está alinhada com os princípios de saúde integral e prevenção.

**Resposta:** CERTO

**Justificativa:** O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em seu **artigo 23, inciso I**, estabelece que compete ao SUS desenvolver ações para **prevenção de deficiências por causas evitáveis**, com ênfase em fatores como saúde pública, alimentação adequada e cuidados pré-natais. Além disso, o **inciso II** do mesmo artigo destaca a promoção da saúde da mulher e da criança, incluindo práticas alimentares saudáveis e vigilância nutricional. A **Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)** também reforça, em seu **artigo 6º, III**, a competência do SUS em ações de vigilância alimentar e nutricional. O item está em conformidade com a legislação, pois descreve atribuições expressamente previstas para o SUS, abrangendo prevenção, promoção de saúde e cuidado integral relacionados à alimentação e nutrição. Portanto, o item está correto.

Gab: Certo

Porém, o comentário do professor está errado, ao citar que é o artigo 18 da lei.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

IV - identificação e controle da gestante de alto risco.

V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde