O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

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Q867375

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867375 Direito Constitucional

impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal Federal.

trancar ação de impeachment.

discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica.

discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído.

discutir o direito de visita a presidiários.

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