O CTB estabelece que as ...
O CTB estabelece que as infrações administrativas são julgadas pelos órgãos ou entidades executivas de trânsito (DETRANs, DENIT, órgãos municipais), com recursos julgados pela JARI e, em segunda instância, pelo CETRAN/CONTRANDIFE. Já os crimes de trânsito são processados pelo Poder Judiciário, sendo as penalidades criminais (detenção, reclusão) independentes das penalidades administrativas (multa, suspensão, cassação).
Considerando a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e a aplicação da Lei 9.503/97 (CTB), que trata das infrações, crimes e penalidades, analise a correta relação entre a esfera administrativa e a esfera penal, bem como as consequências do cometimento de uma infração autossuspensiva.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação CORRETA de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e seu regulamento: