Durante uma capacitação sobre segurança viária e aplicação ...

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Q4038619
Legislação de Trânsito Penalidades , Medidas administrativas ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Motorista |
Q4038619 Legislação de Trânsito
Durante uma capacitação sobre segurança viária e aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, servidores públicos responsáveis pela fiscalização discutem aspectos relacionados às penalidades e medidas administrativas. Com base no CTB e em suas alterações, analise as afirmativas a seguir:
I.As penalidades e medidas administrativas possuem naturezas distintas: enquanto as primeiras têm caráter sancionatório, as segundas têm caráter preventivo e corretivo.
II.A suspensão do direito de dirigir e a cassação da CNH podem ser aplicadas cumulativamente, desde que a autoridade de trânsito fundamente a decisão em reincidência ou descumprimento de penalidade anterior.
III.A imposição de penalidade de multa por infração captada por sistema automático (radar, câmeras etc.) dispensa a notificação de autuação, bastando a notificação de penalidade.
IV.O condutor penalizado com suspensão do direito de dirigir pode realizar curso de reciclagem antes do término do prazo, desde que autorizado pela autoridade de trânsito competente.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 256, 269, § 2º, 263, 268, II, 281, parágrafo único, II, e 282: “Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: (...) III - suspensão do direito de dirigir; (...) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; (...) VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.” “Art. 269. (...) § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.” “Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.” “Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: (...) II - quando suspenso do direito de dirigir;” “Art. 281. (...) Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.” “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator (...)”. Aplicando ao caso: I está correta porque o CTB distingue penalidades e medidas administrativas; II está errada porque a cassação só cabe nas hipóteses do art. 263, sem cumulação genérica com suspensão; III está errada porque a notificação da autuação é obrigatória; IV é compatível com a disciplina do curso de reciclagem do condutor suspenso. Por isso, a alternativa correta é a B.

Tema central: Medidas administrativas no CTB
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa II. O erro jurídico de II é afirmar uma possibilidade genérica de cumulação entre suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH com base apenas em fundamentação da autoridade, reincidência ou descumprimento de penalidade anterior. O art. 263 do CTB prevê hipóteses específicas de cassação, e o art. 265 exige processo administrativo com decisão fundamentada, mas essa fundamentação não cria hipótese nova nem autoriza cumulação fora da previsão legal.
B
Certa
A alternativa B acerta ao considerar corretas apenas I e IV. A afirmativa I tem amparo direto na estrutura do CTB: o art. 256 trata das penalidades e o art. 269, § 2º, estabelece que as medidas administrativas têm caráter complementar, o que sustenta sua natureza distinta em relação às sanções. A afirmativa IV também se sustenta porque o art. 268, II, determina que o infrator será submetido a curso de reciclagem quando suspenso do direito de dirigir, e o art. 261, § 2º, condiciona a devolução da CNH ao cumprimento da penalidade e do curso. Já II e III não podem ser tidas como corretas, o que confirma a alternativa B como única compatível com o CTB.
C
Errada
Está errada porque considera corretas II e III, e ambas contrariam o CTB. A II viola a taxatividade das hipóteses de cassação do art. 263. A III também é incorreta porque, mesmo nas infrações registradas por sistema automático, o procedimento legal exige notificação da autuação e, depois, notificação da penalidade: art. 280, § 3º, art. 281, parágrafo único, II, e art. 282.
D
Errada
Está errada porque também trata II e III como corretas. A II é incompatível com o art. 263, que não autoriza cumulação genérica entre suspensão e cassação. A III afronta o art. 281, parágrafo único, II, que exige expedição da notificação da autuação, sob pena de arquivamento do auto, além da posterior notificação da penalidade prevista no art. 282.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar medida administrativa como se fosse penalidade, supor que cassação decorra cumulativamente da suspensão por mera decisão fundamentada da autoridade e imaginar que infração por radar ou câmera dispense notificação da autuação.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre os blocos do CTB: penalidades estão no art. 256; medidas administrativas estão no art. 269 e têm caráter complementar.
  • Quando aparecer cassação da CNH, confira se a hipótese está exatamente no art. 263; sem previsão legal específica, a assertiva está errada.
  • Em infração sem abordagem, lembre da dupla fase procedimental: notificação da autuação e depois notificação da penalidade.
  • Na suspensão do direito de dirigir, associe imediatamente ao curso de reciclagem do art. 268, II, e à devolução da CNH após penalidade cumprida e curso realizado.

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Comentários

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Analisando uma por uma:

I — CORRETA. ✅

As penalidades possuem caráter sancionatório/punitivo. Já as medidas administrativas têm caráter predominantemente preventivo, cautelar ou corretivo, buscando fazer cessar ou regularizar a situação irregular.

Macete:

Penalidade = pune.

Medida administrativa = resolve/previne.

II — ERRADA. ❌

A suspensão e a cassação não são simplesmente aplicadas cumulativamente por decisão fundamentada em reincidência ou descumprimento.

A cassação possui hipóteses próprias previstas no art. 263 do CTB, como, por exemplo, dirigir quando o direito de dirigir estiver suspenso e determinadas hipóteses de reincidência. A Resolução CONTRAN nº 723 também reproduz essas hipóteses.

Serviços e Informações do Brasil

A banca colocou uma construção aparentemente lógica, mas criou uma regra de cumulatividade que o CTB não estabelece dessa forma.

III — ERRADA. ❌

Mesmo quando a infração é captada por radar, câmera ou outro sistema automático, isso não elimina a necessidade da notificação de autuação.

A sequência é, em regra:

Infração → AIT → Notificação de Autuação → defesa → Notificação de Penalidade.

Pegadinha da banca:

“captada automaticamente” ≠ “dispensa notificação de autuação”.

IV — CORRETA. ✅

O condutor penalizado com suspensão pode realizar o curso de reciclagem durante o período de suspensão, não sendo necessário esperar o término para realizá-lo.

A regulamentação determina, inclusive, que o período da penalidade de suspensão é o período durante o qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem

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