Gemini:

A alternativa correta é a C.

Para compreender por que esta é a resposta certa e por que as outras estão incorretas, vamos analisar os fundamentos do Direito Administrativo aplicados a cada opção:

C) Os atos administrativos discricionários também se submetem ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

• Por que está correta? Embora o Poder Judiciário não possa substituir a escolha do administrador quanto à conveniência e oportunidade (o chamado "mérito administrativo"), ele tem o dever de fiscalizar se o ato discricionário respeitou os limites da lei. Isso inclui verificar se a autoridade era competente, se a finalidade era o interesse público, se a forma foi respeitada e se os motivos alegados são verdadeiros e juridicamente válidos.

• A) Incorreta. Para que um ato administrativo seja válido, ele precisa de cinco requisitos (elementos) e não apenas três. São eles: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (o famoso mnemônico COM-FI-FOR-M-OB). A ausência de qualquer um deles gera vício no ato.
• B) Incorreta. O atributo da imperatividade realmente permite imposições unilaterais, mas a Administração Pública nunca pode agir sem respaldo legal. O Princípio da Legalidade (Art. 37 da CF) é o pilar fundamental: a Administração só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.
• D) Incorreta. Há uma confusão de termos jurídicos aqui. Quando a Administração encerra um ato válido por razões de interesse público (conveniência e oportunidade), o nome do instituto é Revogação. A Anulação só ocorre quando o ato possui uma ilegalidade.
• Ato ilegal = Anulação.
• Ato válido, mas não mais conveniente = Revogação.
• E) Incorreta. Esta alternativa descreve o que o Judiciário não pode fazer. O controle judicial limita-se à legalidade e legitimidade. Se o juiz revisasse o "mérito" (conveniência e oportunidade), ele estaria invadindo a função executiva e violando o Princípio da Separação dos Poderes.