Sem prejuízo do atendimento aos princípios da legalidade e ...

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Q2910038 Direito Administrativo

Acerca da contabilidade e a auditoria no setor público, julgue os itens de 95 a 101.

Sem prejuízo do atendimento aos princípios da legalidade e da eficiência, a economicidade também se insere entre os princípios do controle na administração pública: o exame da despesa a um custo adequado, o menor possível, deve estar associado à obtenção de um resultado que atenda satisfatoriamente à coletividade.

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Tema central: O enunciado aborda a economicidade como critério do controle da administração pública, ao lado dos princípios da legalidade e eficiência. O foco é demonstrar que uma despesa pública deve buscar o melhor resultado possível com o menor custo, sempre atendendo de modo satisfatório à coletividade.

Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988 disciplina expressamente o controle da administração pública em seu art. 70:

“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União […] quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”

O art. 37, caput, por sua vez, reafirma o princípio da eficiência entre outros.

Jurisprudência e doutrina: Segundo o TCU (Acórdão 461/1987), a economicidade pressupõe o exame da despesa pública sob o enfoque da relação custo-benefício, visando sempre o interesse coletivo. Autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles confirmam que uma administração eficiente deve também ser econômica, buscando soluções que maximizem recursos.

Exemplo prático: Imagine que um órgão público precise adquirir computadores. Entre duas propostas, a mais barata atende plenamente as necessidades do serviço, enquanto a mais cara oferece benefícios sem impacto significativo na atividade-fim. Optar pela proposta mais barata, garantindo resultado satisfatório, evidencia a aplicação da economicidade, aliada à eficiência.

Justificativa da alternativa correta: Certo. O item está correto porque reconhece que a economicidade integra os princípios do controle da Administração Pública, junto à legalidade e eficiência. Isto é expresso na Constituição (art. 70) e refletido tanto na doutrina quanto nos tribunais. Buscam-se sempre resultados ótimos com custos minimizados, favorecendo a coletividade.

Pegadinhas: O enunciado poderia induzir o candidato ao erro ao sugerir que economicidade não seria princípio básico, mas a leitura atenta do art. 70 da CF reforça sua natureza essencial.

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