A aplicação de recursos pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em fundos de investimentos ou em carteiras administradas, quando os regulamentos ou contratos contiverem cláusulas que tratem da taxa de performance, está sujeita a condições específicas para o pagamento dessa taxa. São condições que devem ser atendidas cumulativamente:
I. rentabilidade do investimento superior à valorização de, no mínimo, 100% do índice de referência;
II. montante final do investimento superior ao capital inicial da aplicação ou ao valor do investimento na data do último pagamento;
III. periodicidade, no mínimo, trimestral;
IV. conformidade com as demais regras aplicáveis a investidores que não sejam considerados qualificados nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
Estão corretas: