Tema central: A questão aborda os direitos sociais relativos à Educação, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 208 e seu §2º.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988, art. 208, §2º: “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.”

O STF reforça, em decisões como o RE 888888, a necessidade do Poder Público garantir o ensino obrigatório e a responsabilização da autoridade omissa, alinhando-se ao texto constitucional.

Segundo José Afonso da Silva, importante doutrinador (Curso de Direito Constitucional Positivo), o Estado tem responsabilidade objetiva na garantia do ensino obrigatório, de modo que a autoridade omissa pode sofrer sanções civis, administrativas ou até penais.

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura que deixa de ofertar vagas suficientes para o ensino fundamental na sua rede. Pais de alunos prejudicados podem acionar o Ministério Público, resultando em responsabilização do Secretário Municipal de Educação.

Análise das Alternativas:

Alternativa D – CORRETA: Seu conteúdo transcreve, fielmente, o disposto no art. 208, §2º da CF/88. Isso demonstra conhecimento preciso da responsabilidade do ente público e de sua autoridade pela não oferta ou oferta irregular do ensino obrigatório.

Alternativas incorretas:

A) Incorreta. O ensino é livre à iniciativa privada, não “pública”. A Constituição prevê ampla participação privada, desde que atenda às normas gerais da educação.

B) Incorreta. O ensino fundamental é ministrado em língua portuguesa, mas não há exigência constitucional de menção à matemática como disciplina obrigatória.

C) Incorreta. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205), não apenas da União.

E) Incorreta. A função de recensear os educandos cabe ao Poder Público, e não à família (art. 208, CF/88).

Pegadinhas: Atenção para expressões como “livre à iniciativa pública” (errada) e “dever da União” (quando, na verdade, inclui família, Estado, DF e Municípios).

Essas sutilezas são recorrentes em provas!

Conclusão: Dominar a literalidade do texto constitucional e identificar palavras-chave é fundamental para evitar erros em questões desse tipo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Avança - SP compete para estar entre as bancas mais mediocres existentes pelo Brasil. Só questão lixo.

Na minha opinião, essa é uma questão totalmente passível de ser anulada. Se a questão D que tem a afirmação "o ensino é livre à iniciativa pública" está correta, a questão A que tem apenas essa afirmação também está correta.

Só que o problema da questão vai além disso, o ensino é livre à iniciativa privada, não pública, segundo o artigo 209 da Constituição Federal. O poder público tem a função/dever de garantir a educação para todos, não a livre iniciativa de optar por isso.