estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

recusar fé aos documentos privados.

prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral.