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Q4167943
Legislação Federal Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica ,
Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Técnico Agrícola em Agrimensura e Agropecuária |
Q4167943 Legislação Federal
Em março de 2018, a Lei 13.639/2018 criou os Conselhos Federais dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas, com a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias, até então ligadas ao sistema CONFEA/CREA. A partir da criação desses conselhos e as mudanças decorrentes, é correto afirmar que
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