Q3620115Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Complementar 301/2014 (Estatuto dos
Servidores Públicos), denomina “unidade básica de
estrutura organizacional, criado por lei, com
denominação própria, e com qualificações, atribuições
e responsabilidades definidas em lei ou regulamento'',
como conceito de: