O direito de representação deve ser exercido no prazo de sei...

Para resolver a questão proposta, é fundamental compreender o conceito de ação penal e o prazo para o exercício do direito de representação. A situação hipotética descreve um possível crime de desacato ou resistência, ambos previstos no Código Penal Brasileiro, mas que não são crimes de ação penal privada.

No caso apresentado, a questão envolve o prazo para o exercício do direito de representação, que é necessário para crimes de ação penal pública condicionada à representação. De acordo com o artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecer representação é de seis meses a partir do momento em que o ofendido toma conhecimento de quem é o autor do fato.

Entretanto, é importante destacar que tanto o desacato quanto a resistência são crimes de ação penal pública incondicionada, ou seja, não exigem representação para serem processados. Assim, o prazo de seis meses para o direito de representação não se aplica a esses casos.

Justificativa para a alternativa correta (E - errado):

A alternativa está correta ao afirmar que o enunciado está errado. Isso porque, na situação hipotética, o direito de representação não é aplicável, já que os crimes possivelmente cometidos são de ação penal pública incondicionada. Portanto, o prazo de seis meses mencionado no enunciado não se aplica.

Para ilustrar, considere um exemplo prático: se Fernando tivesse cometido um crime de lesão corporal leve em um contexto diferente, esse sim seria um crime de ação penal pública condicionada à representação, e o prazo de seis meses seria relevante.

Na questão, a pegadinha está em aplicar indevidamente o conceito de representação a crimes que não a exigem. Para evitar esse tipo de erro, é essencial conhecer as classificações dos crimes quanto à ação penal e identificar corretamente o tipo de ação penal em questão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O STJ sobre o tema, afirmou que

“Em se tratando de crime de abuso de autoridade – Lei nº 4.898/65 - eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, não obsta a instauração da ação penal. Isso nos exatos termos do art. 1º da Lei n° 5.249/67, que prevê, expressamente, não existir, quanto aos delitos de que trata, qualquer condição de procedibilidade (Precedentes do STF e do STJ)” .

Diante disso, podemos conluir que, em que pese a previsão legal da representação como meio de noticiar a existência do crime de abuso de autoridade, terá o Ministério Público, independentemente de manifestação do ofendido ou de seu representante legal, legitimidade para dar início à respectiva ação penal.

Assim, a respresentação a que se refere a lei não se submete a praso decadencial.


fonte:http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=228723

Apesar da redação do art. 12 da Lei. 4898/65, dar a entender que o crime de abuso de autoridade seria processado mediante ação penal pública condicionada à representação, doutrina e jurisprdência são pacíficas no sentindo de que trata-se de crime de ação penal púbica INCONDICIONADA.

Portanto, errada a questão

Se fosse o caso de ação privada, o prazo de 6 meses seria contado da data do conhecimento da autoria do fato!

Não vamos confundir!
Esta representação a que se refere a lei não quer significar condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada! Na realidade, que ela significar um instrumento que efetiva o DIREITO DE PETIÇÃO previsto na CF/88. 
Não confundir! Ela pode ser proposta pelo MP de ofício, independente de representação!

Entendimento atual pacífico que o crime de abuso de autoridade é crime de Ação Penal Pública incondicionada.