Tema central: fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e a natureza das diligências administrativas.

Gabarito: E — Errado.

Justificativa da alternativa correta: As diligências do CRM têm natureza administrativa e decorrem do seu poder de polícia administrativa para fiscalizar o exercício profissional (Lei nº 3.268/1957 e Decreto nº 44.045/1958). Não há exigência legal de acompanhamento por “autoridade policial”. Segundo o Manual de Fiscalização do CFM (Resolução CFM nº 2.056/2013) e o Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.145/2016), o CRM pode realizar inspeções, solicitar documentos e lavrar termos sem presença policial. O apoio da polícia é eventual, apenas quando há resistência, risco à equipe ou indícios de crime, podendo o CRM também articular-se com Vigilância Sanitária ou Ministério Público.

Por que a afirmativa está errada? “Obrigatoriamente” torna a proposição absoluta. Em provas, esse termo costuma sinalizar pegadinha. A “autoridade policial” (delegado de polícia) não é parte necessária do ato fiscalizatório administrativo. A presença policial é facultativa e subsidiária, para garantir a execução da diligência quando houver obstáculo.

Análise das alternativas:

• C (Certo) — Incorreta: Confunde poder de polícia administrativa dos conselhos profissionais com a atuação da polícia judiciária. Não existe previsão normativa que exija acompanhamento policial em toda diligência. A obrigatoriedade violaria a celeridade e a autonomia fiscalizatória conferida pela Lei nº 3.268/1957.
• E (Errado) — Correta: Reflete o que estabelecem a Lei nº 3.268/1957, o Decreto nº 44.045/1958 e as Resoluções CFM (p. ex., nº 2.056/2013 e nº 2.145/2016): fiscalização é administrativa e independe de autoridade policial, salvo necessidade pontual de apoio.

Dica de prova (como interpretar): Palavras absolutas como “obrigatoriamente”, “sempre” e “nunca” exigem cautela. Verifique se o ato é administrativo (regra: independência) ou se requer ordem judicial/apoio policial apenas em situações excepcionais (resistência, risco, flagrante).

Exemplo prático: Fiscalização do CRM em clínica sem diretor técnico: a equipe realiza a inspeção, solicita documentos e lavra termo. Se houver impedimento à entrada ou ocultação de prontuários, pode requisitar apoio policial ou acionar Vigilância Sanitária/MP, mas isso não é pré-requisito para a diligência.

Referências normativas: Lei nº 3.268/1957; Decreto nº 44.045/1958; Resolução CFM nº 2.056/2013 (Manual de Fiscalização); Resolução CFM nº 2.145/2016 (CPEP).

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