Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabili...

Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Farão parte das despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos.

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.