A Lei nº 12.651/2012 prevê que a vegetação situada em Área ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Provas:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil
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AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas |
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |
AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal |
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AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica |
AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química |
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |
Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q3696655
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 prevê que a vegetação
situada em Área de Preservação Permanente
deverá ser mantida pelo proprietário da área,
possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado.
Entretanto, a intervenção ou a supressão dessa
vegetação poderá ser autorizada
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