Segundo o Estatuto do Idoso, na parte que trata da Apuração ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |
Q1117341
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o Estatuto do Idoso, na parte que trata da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, havendo motivo grave, a autoridade judiciária,
ouvido o Ministério Público, poderá tomar as medidas
que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do
idoso, mediante decisão fundamentada, e, conforme previsto expressamente no Estatuto, decretar liminarmente