O Estatuto do Idoso estabelece que é vedado exigir o compar...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117340 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece que é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. No entanto, quando de interesse do próprio idoso, será admitido o seguinte procedimento:

o órgão público deverá aceitar qualquer tipo de prova de vida do idoso.

o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.

o idoso se fará representar por procurador legalmente constituído.

o órgão público deverá pagar as despesas de transporte especial para o idoso.

bastará ao idoso fazer requerimento escrito para ser dispensado do comparecimento.

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