Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q385429 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
Alternativas