Tema central: A questão aborda a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e exige atenção sobre quem são os destinatários das políticas públicas previstas e as ações do poder público quanto à promoção da igualdade racial, especialmente em relação à população negra.

Assertiva I: Correta. O Estatuto, em seu art. 53, determina que o Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra e inclui ações de ressocialização e proteção da juventude negra exposta à exclusão social ou em conflito com a lei. Exemplo prático: Programas estaduais que promovem atividades culturais e educativas para jovens negros em áreas periféricas, oferecendo oportunidades de reintegração social e combate à violência.

Assertiva II: Correta. Dispõe o art. 47, §2º: “O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do SINAPIR.” Assim, está correto afirmar o estímulo à participação conjunta do setor público e privado nesse sistema.

Assertiva III: Incorreta. Aqui existe uma pegadinha comum em provas: a redação menciona explicitamente a população indígena, quando na verdade o Estatuto da Igualdade Racial tem como foco principal a população negra. Políticas para indígenas são tratadas em legislações próprias e não nesta Lei, o que invalida a assertiva.

Estratégia de prova: Sempre observe a quem se destinam os direitos e políticas das leis cobradas! A questão utiliza um tema similar (criação de oportunidades), mas troca o público-alvo (população negra x indígena), tentando confundir o candidato.

Justificativa da alternativa correta (A): Apenas as assertivas I e II refletem com precisão o texto legal. A III está errada por referir-se a grupo populacional diverso do previsto na Lei.

Doutrina recomendada: Matheus Ávila e Ronaldo de Sales Júnior, em “O mito da democracia racial”, reforçam a importância de reconhecer e enfrentar o racismo estrutural contra a população negra, sustentando a necessidade de políticas afirmativas e específicas.

Conclusão: Atenção aos detalhes dos enunciados e sempre valide se a legislação trata especificamente do público citado! Foco na leitura atenta e interpretação dos comandos.

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