Tema central: obrigação de registro de pessoa jurídica (PJ) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e o poder fiscalizatório do sistema CFM/CRMs, independente de dano ao paciente.

Interpretação da questão: o enunciado testa se você distingue infração administrativa (descumprimento de normas regulatórias) de responsabilidade civil (dano ao paciente). Em regras de fiscalização profissional, a autuação é preventiva e não exige a ocorrência de dano.

Gabarito: C – Certo.

Justificativa da alternativa correta: A Lei nº 3.268/1957 e o Decreto nº 44.045/1958 conferem ao CFM/CRMs o poder de fiscalizar e autuar o exercício profissional. As Resoluções do CFM que disciplinam o registro de PJ e a responsabilidade técnica (ex.: Res. CFM nº 997/1980 e atualizações) determinam que toda instituição que preste serviços médicos deve estar registrada no CRM da jurisdição e possuir Médico Responsável Técnico. A falta desse registro configura infração administrativa, passível de autuação e sanções (advertência, multa, interdição ética), mesmo sem qualquer dano direto ao paciente. Trata-se de medida protetiva e preventiva da qualidade assistencial.

Exemplo prático: uma clínica inicia atendimentos médicos sem registro no CRM e sem RT. O CRM pode autuar e exigir a regularização, ainda que nenhum paciente tenha sido lesado.

Por que a alternativa E (Errado) não se sustenta? Ela pressupõe que apenas com dano comprovado haveria autuação. Isso contraria a natureza do controle profissional, que é ex ante: garante condições mínimas de funcionamento (registro e RT) para reduzir riscos. Confundir dano (esfera civil/penal) com infração administrativa (esfera regulatória) é um erro comum.

Dicas para a prova:

• Grife expressões como “mesmo sem dano” e “quando exigido”: indicam a lógica preventiva da fiscalização.
• Lembre que consultórios, clínicas, serviços de diagnóstico e hospitais que realizam atos médicos precisam de registro no CRM e RT.
• Sem registro = infração administrativa, com possibilidade de autuação imediata.

Referências normativas úteis para estudo: Lei nº 3.268/1957; Decreto nº 44.045/1958; Resoluções CFM sobre registro de PJ e responsabilidade técnica (p.ex., Res. CFM nº 997/1980 e atualizações); Código de Ética Médica (Res. CFM nº 2.217/2018).

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