Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão versa sobre o funcionamento das comissões legislativas municipais, especificamente conforme a Lei Orgânica do Município, cobrando conhecimento normativo, doutrinário e prático.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica do Município de Ariranha do Ivaí, Art. 77:
“As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão instituídas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público...”

Análise das Alternativas:

A) Alternativa Incorreta (Gabarito): Embora quase toda a redação esteja correta, há erro ao mencionar "outros previstos em Decreto Legislativo". A Lei Orgânica e a própria Constituição utilizam a expressão “regimentos das respectivas Casas”, não “Decreto Legislativo”. Este é um típico exemplo de pegadinha normativa – exige atenção ao texto literal da lei.

B) Correta. A exigência de Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor está presente nas Leis Orgânicas de diversos municípios, garantindo a fiscalização de temas sensíveis à sociedade, e a proporcionalidade partidária também deve ser observada.

C) Correta. O critério de representação proporcional está expressamente previsto no funcionamento das comissões parlamentares, fundamental para garantir isonomia entre partidos e blocos (art. 58, §1º, CF).

D) Correta. As comissões permanentes e especiais são definidas pelo Regimento Interno da Câmara, conforme orientação da doutrina (José Afonso da Silva) e legislação municipal.

Exemplo prático: Imagine uma denúncia de irregularidade na prestação de serviços públicos municipais. Um terço dos vereadores pode requerer a criação de CPI para investigar o fato, com poderes iguais ao de autoridades judiciais, mas sempre de acordo com o Regimento Interno.

Dica para provas: Sempre destaque os termos exatos da lei e atenção redobrada a palavras que mudam o sentido, como "Decreto Legislativo" no lugar de "Regimento Interno". Este detalhe faz diferença na resposta.

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