Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos,
subvencioná-los ou criar relações de dependência ou
aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de
interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos
públicos, devendo reconhecê-los como válidos e
eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre
brasileiros, desde que fundamentadas em critérios
administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou
auxiliar, com recursos públicos, propaganda
político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos,
subvencioná-los ou criar relações de dependência ou
aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de
interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos
públicos, devendo reconhecê-los como válidos e
eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre
brasileiros, desde que fundamentadas em critérios
administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou
auxiliar, com recursos públicos, propaganda
político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Apenas a afirmativa IV está correta. Ou Alternativa B: Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Alternativa [B] Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 14, incisos I, II, III e IV: "Art. 14. Ao Município é vedado: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinção entre brasileiros ou referências entre si; IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;". À luz dessa literalidade, as assertivas I, II e IV correspondem às vedações do dispositivo, e a III é incompatível com o inciso III.Tema central: Vedações ao MunicípioAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque não é só a IV que está correta. As afirmativas I e II também estão corretas, por reprodução direta do art. 14, I e II, da Lei Orgânica de Rodeiro/MG.BCertaA alternativa B está correta porque faz o confronto exato entre as assertivas e o art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. A afirmativa I corresponde ao inciso I, inclusive com a ressalva de colaboração de interesse público prevista em lei. A afirmativa II corresponde ao inciso II, que veda recusar fé a documentos públicos. A afirmativa IV corresponde ao inciso IV, que proíbe o uso de recursos públicos para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. Já a afirmativa III está errada porque o inciso III veda criar distinção entre brasileiros, sem admitir a exceção inventada pela assertiva.CErradaEstá incorreta porque exclui indevidamente a afirmativa I. O art. 14, I, veda ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei, exatamente como afirmado no item I.DErradaEstá incorreta porque considera correta a afirmativa III, mas o art. 14, III, veda criar distinção entre brasileiros. A assertiva III introduz exceção inexistente no texto legal ao admitir distinções por critérios administrativos e de gestão pública. Além disso, a alternativa ainda exclui indevidamente as afirmativas II e IV, que estão amparadas pelos incisos II e IV.Pegadinha da questãoA pegadinha real está na afirmativa III, que acrescenta uma exceção não prevista na Lei Orgânica (“desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública”). Como a questão é de literalidade, essa inclusão torna o item falso.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar artigo específico da Lei Orgânica, confronte cada assertiva com a redação literal dos incisos.Desconfie de alternativas que mantenham a regra, mas acrescentem exceções ou condições não previstas no texto legal.Em listas de vedações ao poder público, verifique se a assertiva preserva integralmente ressalvas expressas da norma, como a colaboração de interesse público.

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Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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