O art. 1º da Lei Orgânica de Nova Mutum (MT) define que o Município, no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á: Alternativa A: por Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal Ou Alternativa B: exclusivamente por leis estaduais, aprovadas pela Assembleia Legislativa Ou Alternativa C: por decreto do Prefeito, sem participação do Poder Legislativo Ou Alternativa D: por regulamento federal elaborado pelo Congresso Nacional

Alternativa [A] por Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal

O art. 1º da Lei Orgânica de Nova Mutum (MT) define que o M...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q4432470 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O art. 1º da Lei Orgânica de Nova Mutum (MT) define que o Município, no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á:

por Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal

exclusivamente por leis estaduais, aprovadas pela Assembleia Legislativa

por decreto do Prefeito, sem participação do Poder Legislativo

por regulamento federal elaborado pelo Congresso Nacional

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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