De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasi...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Prova:
FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q583932
Direito Civil
Texto associado
Considere:
I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:
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