Comentário da Questão – Direitos Sociais e Renda Básica Familiar

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a renda básica familiar como direito constitucional assegurado a brasileiros em situação de vulnerabilidade social. O tema central é a efetivação de direitos sociais fundamentais no âmbito municipal.

2. Legislação Aplicável:
A resposta se baseia no Art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988:
“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.”

Além disso, a Lei nº 10.835/2004 reforça: “É instituída ... a Renda Básica de Cidadania ... o direito de receber, anualmente, um benefício monetário.”

3. Jurisprudência:
O STF, no Mandado de Injunção nº 7.300, reconheceu a necessidade de implementação da renda básica a quem dela precisa.

4. Explicação do Tema:
Trata-se de um direito fundamental voltado à justiça social, conferindo o mínimo existencial àqueles em risco de pobreza, cabendo ao Estado (inclusive municípios) criar programas específicos.

Exemplo prático: Uma família que perdeu sua fonte de renda pode buscar junto ao município auxílio por meio de programas assistenciais de transferência de renda.

Alternativa Correta: D

Justificativa: Essa opção reproduz o comando constitucional. A renda básica familiar é direito fundamental, cabe ao poder público estruturá-la por meio de programas permanentes, garantindo assistência direta ao cidadão vulnerável. O artigo 6º da CF/88 é claro sobre essa obrigação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. A legislação fiscal e orçamentária deve sim ser observada, pois define as condições para a implantação desses programas.
B) Errada. O direito à moradia é componente da proteção social, cabe ao poder público enfrentar o déficit habitacional; não é atribuição apenas da iniciativa privada.
C) Incorreta. A Constituição prevê que tanto União, como Estados e Municípios podem e devem criar políticas de assistência social.

Dica de Prova: Atenção a expressões absolutas (“não pode”, “apenas”) e à literalidade do texto constitucional. Sempre relacione o direito social à atuação estatal, inclusive municipal.

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Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados e a renda básica familiar, nos termos da lei.

Ou seja, a renda básica familiar agora é um direito social constitucionalmente garantido. Além disso:

• Cabe ao poder público garantir a implementação desse direito, o que pode se dar por programas permanentes de transferência de renda, como o atual Programa Bolsa Família (Lei nº 14.601/2023).

Programa Permanente De Transferência De Renda

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.                

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária             

Para complementar os estudos, é interessante fazer uma leitura sistemática da CF/88:



Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;        

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

(...)

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)              

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

(...)

DDDDDDDDDD

A alternativa A está incorreta,

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas NORMAS E REQUISITOS DE ACESSO SERÃO DETERMINADOS EM LEI, observada a LEGISLAÇÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA.

Gab: D

Esta questão reflete a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que inseriu o parágrafo único ao Art. 6º da Constituição Federal.

O novo texto constitucional estabelece explicitamente: "Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público por meio de um programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária". Portanto, a implementação dessa renda é agora um mandamento constitucional.