Está correto o que se afirma em:
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Prova:
FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q583930
Direito Eleitoral
Texto associado
No tocante às Disposições Penais previstas no Código Eleitoral, considere:
I. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral.
II. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado, é conduta tipificada no Código Eleitoral como crime eleitoral, sujeito seu infrator a pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
III. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/5 e 1/3, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Está correto o que se afirma em: