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Q3913203
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
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Q3913203 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:



I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.


II. A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.


III. Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.



Está correto o que se afirma em: 

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B, caput e § 1º: "Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)."

"Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento."

"§ 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União."

Tema central: Comissões intergestores no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, mas o art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990 reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. O erro da alternativa é negar conceito jurídico definido em lei.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a assertiva III. Isso viola o art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, que estabelece repasse de recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional das entidades, e não para contas correntes pessoais dos presidentes.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A assertiva I está expressamente prevista no art. 14-B, caput, que reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A assertiva II também é compatível com o art. 14-A, pois as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são foros de negociação e pactuação entre gestores do SUS, o que ampara a participação articulada dessas entidades na organização e no funcionamento das ações e serviços de saúde. Já a assertiva III contraria frontalmente o art. 14-B, § 1º, porque a lei determina que os recursos sejam recebidos por meio do Fundo Nacional de Saúde para despesas institucionais, sem qualquer previsão de depósito em contas pessoais de dirigentes.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III como correta, apesar de ela contrariar a disciplina legal expressa do art. 14-B, § 1º. A forma legal de transferência de recursos públicos é institucional e vinculada ao Fundo Nacional de Saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre repasse institucional de recursos ao CONASS e ao CONASEMS e suposta transferência a pessoas físicas que os presidam. Também exigiu separar o reconhecimento das entidades representativas no art. 14-B da função da CIT no art. 14-A, sem tratá-los como dispositivos idênticos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer CONASS e CONASEMS, verifique primeiro se está tratando de reconhecimento como entidades representativas dos entes estaduais e municipais: isso está no art. 14-B.
  • Quando aparecer CIT, procure a ideia de negociação e pactuação entre gestores do SUS: esse é o núcleo do art. 14-A.
  • Em repasse de recursos públicos para essas entidades, a fórmula legal decisiva é Fundo Nacional de Saúde + custeio institucional; qualquer menção a conta pessoal de dirigente está em confronto com a lei.

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