A questão aborda uma regra estabelecida pela Lei nº 4.324/1964, a qual estabelece a obrigatoriedade do cirurgião-dentista que passar a exercer a profissão de forma permanente em outra região por mais de noventa dias, solicitar a inscrição secundária no Conselho Regional de Odontologia da nova jurisdição ou transferir sua inscrição para este Conselho. Caso não cumpra essa determinação, estará sujeito a ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício. A resposta é verdadeira.

  Art. 14. Aos profissionais registrados de acôrdo com essa lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da odontologia.

    § 1º No caso em que o profissional tiver que exercer, temporàriamente a odontologia em outra jurisdição apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.

    § 2º Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.