Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do ...

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Q385428 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
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CERTO.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (art. 22, II da C)

Por que será que essa lei distrital viola o princípio da separação dos poderes?

Viola o princípio da separação dos poderes pois desapropriação é ato do executivo, e ao submetê-lo ao crivo do legislativo ocorre violação do referido princípio.

De acordo com o art. 22 da CF
Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, agrário, processual, aeronáutico, eleitoral, trabalho, penal, espacial e do trabalho
II - desapropriação,

"É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal." (ADI 969, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-9-2006, Plenário,DJ de 20-10-2006.)

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