Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o ...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado |
Q2043838 Odontologia

Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o item.


Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete organizar o seu regimento interno, independentemente da aprovação do Conselho Federal. 

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O item está incorreto. De acordo com a Lei nº 4.324/1964, que regulamenta a profissão de cirurgião dentista, compete ao Conselho Federal de Odontologia editar normas complementares ao seu regimento interno, que serão obrigatoriamente observadas pelos Conselhos Regionais. Portanto, os Conselhos Regionais de Odontologia não podem organizar seu regimento interno de forma independente, sem a aprovação do Conselho Federal. É importante que os candidatos aos concursos públicos tenham conhecimento das legislações que regulamentam as profissões, para que possam responder corretamente questões como essa.

 Lei nº 4.324/1964 Art. 4º São atribuições do Conselho Federal:

    a) organizar o seu regimento interno;

    b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

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