Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o ...
Considerando as disposições da Lei n.o 4.324/1964, julgue o item.
Aos Conselhos Regionais de Odontologia compete
organizar o seu regimento interno, independentemente
da aprovação do Conselho Federal.
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Lei nº 4.324/1964 Art. 4º São atribuições do Conselho Federal:
a) organizar o seu regimento interno;
b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;
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