Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Ou Alternativa B: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa C: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Ou Alternativa D: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121, 122 e 132: “Art. 116.  São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; (...) VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; (...) IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; (...) XI - tratar com urbanidade as pessoas;”. “Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” “Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.” “Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;”. Como o enunciado trata da estrutura da relação funcional entre servidor e Administração, esses dispositivos mostram que a Lei 8.112/1990 organiza conjuntamente deveres e responsabilidades em proteção ao serviço público e ao interesse coletivo, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Regime funcional do servidorAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque traduz fielmente a estrutura normativa da Lei 8.112/1990: o regime do servidor não é composto por prerrogativas isoladas, mas por um conjunto de deveres, responsabilidades, proibições e sanções voltado ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse público. Isso se extrai especialmente do art. 116, que define deveres funcionais, e dos arts. 121 e 122, que estabelecem responsabilização administrativa, civil e penal pelo exercício irregular das atribuições.BErradaEstá errada porque a Lei 8.112/1990 não atribui caráter absoluto aos direitos do servidor nem prevê prevalência automática deles sobre deveres e responsabilidades. Ao contrário, o regime estatutário impõe deveres legais expressos no art. 116 e sujeita o servidor à responsabilização pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos do art. 121.CErradaEstá errada por contrariar diretamente a literalidade do art. 121 da Lei 8.112/1990: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” Além disso, o art. 122 prevê responsabilidade civil quando houver prejuízo ao erário ou a terceiros. Portanto, a responsabilidade não se restringe ao âmbito administrativo interno.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente os deveres funcionais ao momento da execução direta das atribuições. O art. 116, IX, exige do servidor “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”, o que demonstra que o regime funcional não se limita à atuação técnica estrita. A eliminação da alternativa deve ser feita nesse ponto: a lei não reduz os deveres a atos meramente executivos. Não há base, porém, para afirmar genericamente que todo comportamento externo será disciplinarmente relevante.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões típicas: tratar direitos funcionais como absolutos, esquecer a tríplice responsabilização do servidor e reduzir dever funcional à execução material das tarefas do cargo.Dica para questões semelhantesNa Lei 8.112/1990, sempre leia o regime do servidor como um conjunto: deveres, proibições, responsabilidades e sanções.Se a alternativa limitar a responsabilidade do servidor apenas à esfera administrativa, ela contraria o art. 121.Desconfie de enunciados que falem em direitos do servidor como absolutos; o regime estatutário é condicionado por deveres legais e responsabilização.

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Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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