Segundo a Lei Federal n° 9.972, de 25 de maio de 2000, as...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2125306
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo a Lei Federal n°
9.972, de 25 de maio
de 2000, as disposições sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta
Lei, observada prioridade absoluta aos programas de
segurança alimentar e combate à fome, nos casos em
que os produtos apreendidos se prestarem ao consumo humano, cabem ao(à):
Conheça nossos planos