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É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais...

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Q92847
Direito Penal Penas privativas de liberdade ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |
Q92847 Direito Penal
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
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