Comentários sobre a questão:

1. Tema jurídico e legislação aplicável:
O caso trata de discriminação contra pessoa com deficiência na esfera dos concursos públicos. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) traz, em seu artigo 88, previsão específica para criminalizar a discriminação de pessoas em razão de deficiência:

“Art. 88 – Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.”

2. Jurisprudência e doutrina:
Segundo o STF (RE 676335), políticas de cotas são constitucionais, reafirmando o direito à igualdade material. Ingo Sarlet destaca o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento protetor contra discriminações.

3. Explicação do tema central:
A questão exige o conhecimento da tutela penal conferida à inclusão social. O raciocínio do candidato deve reconhecer que atitudes ou falas que promovam preconceito contra pessoas com deficiência são criminalizadas, especialmente quando incitam ou induzem a exclusão social dessas pessoas, como no caso relatado.

4. Exemplo prático:
Se alguém publica, em ambiente de trabalho, cartazes afirmando que pessoas com deficiência não podem ser promovidas, incorreria no mesmo crime descrito no art. 88 da Lei 13.146/15.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C descreve precisamente o crime previsto no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: incitar a discriminação por deficiência, como Tício fez ao propagar que pessoas com deficiência são “incapazes” para cargos públicos. Ponto-chave: a lei protege não só contra ações, mas também contra manifestações que promovam o estigma.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: A injúria mencionada não abrange a questão de deficiência, mas crimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/89).
• B e E: Referem-se à lei de preconceito racial, não abrangendo condições de deficiência.
• D: Obstar inscrição é conduta material (impedir de fato), enquanto o caso envolve incitação à discriminação.

Dicas para provas: Fique atento quando a questão explicitar “induzir, incitar ou praticar discriminação” — isso aponta diretamente para a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Evite confundir com discriminação racial ou mera obstrução material do acesso ao cargo.

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A alternativa correta é a (C) discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, previsto na lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O caso hipotético se enquadra na Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Artigo 88 dessa lei tipifica o crime de discriminação da seguinte forma:

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

A conduta de Tício, ao gravar e divulgar um vídeo nas redes sociais afirmando que pessoas com deficiência não podem preencher cargos públicos, se encaixa perfeitamente no verbo "incitar" a discriminação, pois ele estaria, em tese, estimulando outras pessoas a agirem de forma preconceituosa.

Alternativas (A), (B) e (E): Estão incorretas porque se referem à Lei nº 7.716/89, conhecida como "Lei do Racismo". Essa lei tipifica crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, não se aplicando à discriminação contra pessoas com deficiência.

Alternativa (D): Incorreta. O crime de "obstar inscrição em concurso público ou acesso a qualquer cargo ou emprego público" é uma conduta mais específica, que se refere a impedir ou dificultar o acesso. A conduta de Tício, no caso, foi de incitação à discriminação, uma conduta mais abrangente e que se amolda ao Art. 88 do Estatuto.

GABARITO: C!

LEI 13146

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

GABARITO PRELIMINAR: ALTERNATIVA C.

Fundamentação normativa: Art. 88, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Jurisprudência sobre o tema: " Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no art. 88 da Lei nº 13.146/2015, quando praticado mediante publicação de conteúdo em rede social aberta, em face da presunção de transnacionalidade do delito.

STJ. 3ª Seção. CC 205.569-SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 13/11/2024 (Info 24 - Edição Extraordinária)."

Tício, Ticio, te sai de problemas rapaz...

Esse crime pode ser cometido contra vítimas genérica? O tipo parece exigir pessoa determinada, mas o contexto da questão deixa claro que a discriminação ocorreu contras as pessoas com deficiência de maneira geral. Alguma doutrina ou jurisprudência nesse sentido?