De acordo com o Art. 2o do Decreto nº 7.611 de 17 de novembr...

eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de transporte e comunicações que existam, com a finalidade de facilitar o acesso e uso por parte das pessoas com deficiência na sociedade.

eliminar a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o acesso à justiça e aos serviços policiais e às atividades políticas e de administração.

eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais em âmbito social, permitindo, desta forma, o respeito e a convivência com as pessoas com deficiência nos lugares urbanos.

eliminar a discriminação contra as pessoas com deficiência e proporcionar a sua plena integração e inserção à sociedade, bem como uma maior participação na vida em comunidade.