A Lei no 12.435/2011, que institui o Sistema Único de Assist...

Alternativa correta: E

Tema central da questão: A questão aborda o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que é um componente importante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O entendimento do PAIF é essencial para compreender como as políticas de assistência social são implementadas no Brasil, especialmente no contexto de proteção social básica.

Resumo teórico: O PAIF é um serviço ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e tem como objetivo prevenir situações de risco social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. Atua na prevenção do rompimento desses vínculos e no combate à violência no contexto familiar. O PAIF é fundamental para garantir o direito à convivência familiar e comunitária e é um dos eixos estruturantes da proteção social básica no SUAS.

Fonte relevante: A Lei nº 12.435/2011, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta o PAIF e define suas diretrizes no artigo 24.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E descreve corretamente o PAIF como uma parte da proteção social básica, realizada por meio de ações e serviços socioassistenciais contínuos no CRAS. O foco é atender famílias em situação de vulnerabilidade social, prevenindo a ruptura de vínculos e a violência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Embora mencione a prevenção e proteção, a alternativa A é incorreta pois o PAIF não foca especificadamente na proatividade em relação à desproteção familiar nem é ofertado na rede não governamental.
• B: A alternativa B é errada, pois o PAIF não organiza suas ações de caráter socioeducativo por faixa etária específica. Seu foco é o fortalecimento dos laços familiares em um contexto mais amplo, não restrito a crianças e idosos.
• C: O PAIF não se desvincula de características de reforço escolar ou de atividades esportivas, como sugere a alternativa C. O enfoque é no fortalecimento familiar e comunitário, não em atividades como as mencionadas.
• D: A descrição na alternativa D se refere a um serviço de proteção especializada, voltado para situações de risco, como abandono e abuso, que não é a principal proposta do PAIF, mas sim do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Estratégia de interpretação: Ao resolver questões sobre o SUAS, é crucial identificar palavras-chave que indicam a natureza do serviço, como "proteção social básica" e "vínculos familiares". Cuidado com descrições que não se alinham diretamente com o texto legal, como a atuação em faixas etárias ou modalidades erradas de atendimento.

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Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O serviço PAIF integra o nível de proteção social básica do SUAS.

Letra E

Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. 

Lei 8742(LOAS)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

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