De acordo com o direito de propriedade consignado na Consti...

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Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CENSIPAM Provas: IADES - 2024 - CENSIPAM - Analista - Recursos Naturais e Análise Ambiental | IADES - 2024 - CENSIPAM - Analista - Meteorologia e Climatologia |

Q3442532 Direito Constitucional

De acordo com o direito de propriedade consignado na Constituição Federal, é assegurado(a)

à autoridade competente a possibilidade de usar a propriedade particular, no caso de iminente perigo público, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, dispensando-se a indenização em dinheiro.

o direito de propriedade das pessoas jurídicas, dispensando-se, nessa hipótese, o dever de atender a função social.

a validade da penhora da pequena propriedade rural, para pagamentos de débitos da atividade produtiva, permitindo-se, igualmente, a penhora de sua renda.

o direito absoluto da propriedade, não se admitindo nenhum tipo de restrição.

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