Gabarito: E (Errado)

1. Tema central da questão:

O tema trata das atribuições e limites do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à aplicação e compensação de penalidades, no contexto das normas de auditoria e controle externo no setor público.

2. Base teórica:

O TCU exerce o controle externo, com competência para julgar contas, aplicar sanções e fiscalizar recursos federais (art. 71 da Constituição Federal). As sanções aplicadas pelo TCU são autônomas e não se confundem com eventuais penalidades aplicadas por órgãos de controle interno.

Ou seja, cada instância de controle tem suas próprias competências e não há previsão legal para “compensação” de penalidades entre elas. O gestor responde separadamente a cada órgão, conforme a natureza e o alcance da infração.

Fonte: Constituição Federal, art. 71; Manual de Auditoria Operacional do TCU.

3. Justificativa da alternativa correta (E):

Está errado afirmar que o TCU pode compensar multas de sua competência com penalidades aplicadas pelo controle interno. O TCU não possui previsão legal para compensação entre multas, pois cada sanção deriva de processos e fundamentos diferentes. O controle interno pode até sugerir sanções, mas estas não se confundem nem interferem nas penalidades aplicadas pelo TCU, que são independentes.

Portanto, o enunciado apresenta um entendimento incorreto das competências institucionais e dos limites de atuação do TCU.

4. Estratégia para interpretação do enunciado:

Fique atento a termos como "compensar" ou "pode" em questões de controle externo. Quando um órgão de controle externo é citado junto ao controle interno, lembre-se que seus poderes são distintos e as decisões são autônomas. Quando a questão disser que o TCU pode misturar, abater ou compensar penalidades de outro órgão, desconfie, pois geralmente isso não encontra respaldo legal.

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24 - Qual é a diferença entre Tomada de Contas Anual (TCA) e Prestação de Contas Anual (PCA)?
A diferença básica é que as Tomadas de Contas referem-se aos administradores e demais responsáveis da Administração Direta e as Prestações de Contas, aos dirigentes das entidades da Administração Indireta.

http://www.tc.df.gov.br/web/tcdf1/perguntas-e-respostas

"O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao recurso de revista interposto pelo ex-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) Vitor Hugo Ribeiro Burko contra o acórdão nº 478/15 do Tribunal Pleno. Com isso, foi mantida a decisão que julgou irregulares as contas do ex-gestor em razão da indevida conversão de multa ambiental e da ausência de controle em obra de construção, caracterizando ofensa ao disposto na Lei nº 9.605/98 e ao princípio constitucional da eficiência, respectivamente."

http://www1.tce.pr.gov.br/noticias/mantida-punicao-ao-ex-presidente-do-iap-por-irregularidades-em-compensacao-de-multas/3554/N

Colega, Diego,

Antes, tomada era para Adm Direta e prestaçao era para Adm indireta. Atualmente:

Prestação é tanto para Adm Direta, quanto Indireta.

Tomada

Ordinária: quando nao for prestada no prazo correto

Extraordinária: no caso de falencia, mudança do ente.

Especial: para apurar irregularidade constatada, desde que atenda os demais requisitos