De acordo com a Lei 13.869/19, os crimes nela previstos são ...

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Q2492691
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492691 Direito Penal
De acordo com a Lei 13.869/19, os crimes nela previstos são de ação penal
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