As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Não é garantido o direito de propriedade.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A propriedade atenderá a sua função social.