Alternativa correta: B - A lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde-SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A Lei 8.142/90 é um marco importante na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela estabelece diretrizes fundamentais para assegurar a participação da comunidade na gestão do SUS e detalha o processo de transferências intergovernamentais de recursos financeiros destinados à saúde. Para entender melhor, vamos analisar cada alternativa com base no texto legal.

Alternativa B está correta porque a lei realmente trata das transferências intergovernamentais, que são aquelas realizadas entre diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal), garantindo assim que os recursos necessários sejam corretamente distribuídos para a implementação de políticas de saúde.

Alternativa A está incorreta porque menciona "transferências estaduais", o que limita o escopo das transferências apenas ao nível estadual, desconsiderando a abrangência entre diferentes níveis de governo que a lei dispõe.

Alternativa C está incorreta porque fala sobre "condutas éticas na área da saúde", um tema que não é abordado pela Lei 8.142/90. Este assunto é tratado por outras normativas e códigos específicos, como o Código de Ética Médica.

Alternativa D está incorreta ao mencionar "transferência de serviços e medicamentos". A lei não trata especificamente da transferência de serviços e medicamentos, mas sim do fluxo de recursos financeiros entre os governos, o que é um aspecto crucial para a gestão do SUS.

Alternativa E está incorreta porque, como discutido, a alternativa B é a correta.

Compreender a Lei 8.142/90 é essencial para quem estuda assistência farmacêutica e saúde pública, pois ela reforça a importância da participação social e da correta gestão financeira para o sucesso das políticas de saúde.

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LEI No 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do

Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências

intergovernamentais de recursos financeiros na área da

saúde e dá outras providências.

A alternativa correta é:

B) A lei Nº 8.142 de 28 de dezembro 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde-SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A Lei 8.142/90 trata da participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece diretrizes para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde, regulamentando como esses recursos devem ser aplicados nos diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal)

A alternativa correta é a ✅ B. A lei Nº 8.142 de 28 de dezembro 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde-SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. 

Explanação:

A Lei 8.142/1990 é um dos pilares do SUS e sua ementa define exatamente os dois temas citados: a participação social (através dos Conselhos e Conferências de Saúde) e a forma como o dinheiro da saúde é repassado entre União, Estados e Municípios (transferências intergovernamentais "fundo a fundo") [1, 2]. 

Why other options are incorrect

• ❌ A: A lei não trata apenas de transferências estaduais, mas sim de transferências entre todas as esferas de governo (intergovernamentais).
• ❌ C: O foco da lei é a gestão e o financiamento, não o estabelecimento de condutas éticas profissionais.
• ❌ D: Embora a lei trate de recursos, ela não dispõe especificamente sobre a logística de transferência de serviços e medicamentos, mas sim sobre os recursos financeiros para que esses serviços sejam mantidos.
• ❌ E: Incorreta, pois a alternativa B descreve com precisão o objeto da lei. 

Fonte: 600 W