Sobre Resolução 418/2004 do Conselho Federal de Farmácia, q...

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Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Farmacêutico |

Q3315945 Farmácia

Sobre Resolução 418/2004 do Conselho Federal de Farmácia, que aprova o Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica, está CORRETO o que se afirma em:

Compete ao Conselho Regional a execução da decisão proferida em Processo Ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do Acordão e será anotada no prontuário do infrator.

O indiciado ou seu procurador terá livre acesso aos originais dos autos do processo somente quando este estiver encerrado.

Na hipótese de aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o CRF não poderá promover publicidade da decisão.

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso ao Conselho Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento.

Não compete ao Relator da Comissão de Ética no Processo Ético-disciplinar intimar pessoas.

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