Alternativa correta: B - I, II, III e IV

Tema central: A questão aborda as penas administrativas previstas no Código de Obras Municipal para casos de infração. Compreender quais sanções podem ser aplicadas é fundamental para quem atua ou deseja atuar em auditoria ou fiscalização de obras públicas.

Resumo teórico: Os Códigos de Obras Municipais normatizam a construção civil local. Quando há descumprimento dessas normas, a lei prevê penas como multa (sanção pecuniária), embargo de obra (paralisação da construção), interdição do prédio ou dependência (impedimento de uso) e demolição (remoção da edificação irregular). Essas medidas visam garantir a segurança, a legalidade e o ordenamento urbano (Exemplo: Código de Obras de diversos municípios brasileiros, como Guarujá do Sul/SC).

Justificativa da alternativa correta: Conforme legislação municipal típica, todas as penas elencadas (I, II, III e IV) são possíveis para a administração pública aplicar em situações de descumprimento das regras das obras públicas. A alternativa B contempla todas essas possibilidades, mostrando-se, assim, a opção correta.

Análise das alternativas incorretas:

• A (Apenas I e II): Exclui interdição e demolição, que também são regularmente aplicáveis.
• C (Apenas I, II e IV): Deixa de fora a interdição, sanção igualmente prevista.
• D (Apenas I, II e III): Não inclui a demolição, uma das penalidades mais severas para irregularidades graves.

Estratégias para interpretação: Fique atento à expressão "quais podem ser aplicadas", indicando possibilidade (não exclusividade). Ao encontrar questões sobre punições administrativas, lembre-se de que a legislação costuma prever um rol amplo de sanções, do menos ao mais gravoso. Sempre desconfie de alternativas que omitem penalidades importantes.

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