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Q4111389
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente de Combate à Endemias - Edital nº 22 |
Q4111389 Direito Sanitário
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/90, art. 1º, § 1º: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Como a alternativa B reproduz essa regra legal de periodicidade quadrienal e representação dos vários segmentos sociais, ela é a correta.

Tema central: Instâncias colegiadas do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria texto legal expresso. A Lei nº 8.142/90, art. 1º, § 5º-B, dispõe literalmente: "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde Conasems terão representação no Conselho Nacional de Saúde." Portanto, não se pode afirmar que o Conasems não tem representação no CNS.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque corresponde ao conteúdo expresso da Lei nº 8.142/90 sobre a Conferência de Saúde. O art. 1º, § 1º, fixa dois elementos decisivos: a conferência deve reunir-se a cada quatro anos e deve contar com representação dos vários segmentos sociais. A alternativa afirma exatamente esses dois pontos, sem acrescentar ou suprimir requisito legal.
C
Errada
Está errada porque reduz indevidamente a composição do Conselho de Saúde. A Lei nº 8.142/90, art. 1º, § 2º, estabelece literalmente: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários..." Logo, o conselho não é composto unicamente por representantes do governo; a composição legal é plural.
D
Errada
Está errada porque inverte a regra de paridade. A Lei nº 8.142/90, art. 1º, § 4º, dispõe literalmente: "A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." A alternativa afirma "não paritária", o que contraria frontalmente o texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade da Lei nº 8.142/90 e trocou expressões decisivas do texto legal, especialmente ao negar a representação do Conasems, restringir a composição do Conselho de Saúde apenas ao governo e substituir "paritária" por "não paritária".
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 8.142/90, confira sempre três pontos literais: periodicidade da Conferência, composição do Conselho e paridade dos usuários.
  • Se a alternativa negar representação do Conass ou do Conasems no Conselho Nacional de Saúde, ela contraria o art. 1º, § 5º-B.
  • Quando a questão tratar do Conselho de Saúde, elimine enunciados que excluam prestadores, profissionais de saúde ou usuários, porque a composição legal é plural.

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