Alternativa correta: C

1. Tema Central da Questão
A questão aborda o parcelamento do solo urbano, tema regido principalmente pela Lei Federal nº 6.766/1979. Este entendimento é fundamental para quem atua ou deseja atuar em auditoria de obras públicas, já que esse conhecimento garante o respeito às regras legais em projetos de urbanização, loteamentos e desmembramentos urbanos.

2. Resumo Teórico
A Lei nº 6.766/1979 define que o parcelamento do solo urbano pode ocorrer de duas formas: loteamento (quando há abertura de novas vias e logradouros) e desmembramento (quando não há abertura de vias, apenas divisão de lotes já existentes). Além disso, exige-se conformidade com legislações estaduais e municipais, o que demonstra a importância do controle urbanístico e do uso adequado do solo.

3. Justificativa da Alternativa Correta (C)
A alternativa C está correta pois reproduz fielmente o artigo 2º da Lei 6.766/1979: "O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes." Essa alternativa sintetiza o conceito central da lei e está alinhada com a legislação vigente, sendo indispensável para a atuação responsável em obras públicas.

4. Análise das Alternativas Incorretas

A – Incorreta, pois os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde e lazer são considerados bens de uso comum do povo, não de uso privado, conforme previsto no art. 99, I, do Código Civil.
B – Incorreta, pois é possível e comum instituir limitações administrativas e direitos reais (servidões, restrições) nos lotes em benefício do interesse público e coletivo, conforme previsto na legislação urbanística.
D – Incorreta, pois um lote pode sim ser constituído como imóvel autônomo ou como unidade imobiliária em condomínio de lotes (art. 1.358-A do Código Civil e atualizações recentes na legislação do parcelamento do solo).

5. Estratégias e Dicas para Concursos
Ao interpretar questões sobre legislação urbanística, busque sempre identificar termos-chave como "parcelamento", "uso comum", "limitações administrativas" e referências diretas à lei. Palavras como "não poderá", "vedado" ou "exclusivo" geralmente indicam pegadinhas para testar seu conhecimento da exceção ou da regra.

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